Instruções para envio de arquivos:
1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular da inscrição (débitos) ou por seu procurador Imprimir modelo
ATENÇÃO: No Requerimento 02, no campo observações, especificar o número da inscrição municipal e os exercícios / lançamentos que requer a prescrição.
2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.
3. Procuração + RG e CPF (ou CNH) do outorgante (se procurador).
4. Comprovante de residência (água, luz ou telefone)
5. Matrícula do imóvel atualizada (se prescrição de débitos de imóvel).
No caso de pessoa jurídica, apresentar também:
6. Cartão CNPJ.
7. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.
Processos com documentos e/ou dados faltantes, errados, ilegíveis ou conflitantes serão ARQUIVADOS, pois são incertos e impossibilitam a correta análise do pedido, prejudicando sua decisão.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.