Instruções para envio de arquivos:
PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.
1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado Imprimir modelo
2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.
3. Cópia da Notificação / Comunicação.
4. Defesa / Recurso - caso considere injustificada (infundada) a exigência feita.
5. Documentos faltantes exigidos na Notificação / Comunicação.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.