Instruções para envio de arquivos:
PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.
1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular do direito ou por seu procurador Imprimir modelo
2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.
3. Procuração + RG/CPF do outorgante – se procurador Imprimir modelo de procuração
4. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (se houver)
5. Guia da Taxa de Funcionamento, que pretende a revisão de lançamento.
6. Documentos adicionais (se houver).
No caso de pessoa jurídica, apresentar também:
1. Cartão CNPJ.
2. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.