Instruções para envio de arquivos:
PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.
1. Requerimento 3 devidamente preenchido e assinado Imprimir modelo.
2. Cópia da Matricula Atualizada ou Equivalente
3. Cópia do Lançamento do IPTU ou INCRA
4. Cópia do Comprovante de Regularidade Fiscal Atualizada da Área
5. Levantamento Planialtimétrico da Área + ART/RRT
6. Imagem de Satélite
7. Projeto Urbanístico + ART/RRT
8. Memorial Descritivo e Justificativo
9. Projeto de Zoneamento
10. Declaração de Intenção de Fechamento (Caso Houver)
11. Cópia do Relatório Conclusivo do EIV/RIV
12. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (RCC)
13. Projeto de Terraplenagem
14. Projeto de Drenagem + ART/RRT
15. Projeto de Revegetação/Restauração das Áreas Verdes.
16. Certidões/Viabilidade
17. Documentos já Emitidos por Outros Órgãos
18. Inscrição Municipal ou ISS Eventual dos Profissionais.
19. Cópia em Meio Digital contendo todos Documentos exigidos e com Todos os Projetos Georreferenciados.
20. CPF ou CNPJ do Proprietário ou Responsável pelo Empreendimento.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.