Instruções para envio de arquivos:

PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.


1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular do CPF/CNPJ, ou pelo titular do direito, ou por seu procurador Imprimir modelo

ATENÇÃO: no campo das OBSERVAÇÕES do Requerimento 02, especificar com detalhes o pedido. Informar o CPF / CNPJ que necessita da certidão e sua FINALIDADE.

ATENÇÃO: pode ser utilizada a assinatura digital, desde que certificada (por exemplo: gov.br). Não será aceita assinatura "cortada, copiada e colada", ou assinatura "digitada" sem certificação.

2. OAB (para Advogados), ou documento pessoal (RG e CPF ou CNH) de quem assinou o Requerimento 02.

3. Procuração + RG e CPF ou CNH do outorgante (se procurador).

4. Comprovante de residência (água, luz ou telefone) do titular do CPF, tendo em vista que o endereço constará na certidão emitida. Caso não seja apresentado comprovante de residência do titular do CPF, será informado na certidão o endereço que consta no Requerimento 02, ou o endereço que consta na base de dados do Município.

5. Certidão de Óbito (nos casos de titular falecido / inventário).

No caso de pessoa jurídica, apresentar também:

6. Cartão CNPJ.

7. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.