Instruções para envio de arquivos:

PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.

1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular da inscrição (proprietário do imóvel) ou por seu procurador Imprimir modelo

ATENÇÃO: especificar com detalhes o pedido. Apontar as irregularidades no lançamento do IPTU, descrevendo como realmente são as características do imóvel de acordo com o Decreto 4.612/2024.

2. RG e CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.

3. Procuração (em caso de terceiros) acompanhada dos documentos pessoais do proprietário Imprimir modelo de procuração

4. Carnê do IPTU - apresentar as páginas que identificam o imóvel e seus proprietários.

5. Matrícula / Escritura do imóvel.

6. No caso do proprietário ser pessoa jurídica, apresentar também:

a) Cartão CNPJ.

b) Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.


- PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO DO VALOR VENAL X VALOR DE MERCADO, EM COMPLEMENTO AOS ITENS 1 À 6, POR FAVOR APRESENTAR TAMBÉM:

1. Documentos que comprovem o valor de mercado abaixo do valor venal. Por exemplo:

a) Contrato de compra e venda recente.

b) Guias de ITBI recente.

c) Anúncios de imóveis no mesmo bairro.

d) Avaliação do valor de mercado do imóvel.


- PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO DA CATEGORIA (ACABAMENTO) / TIPO DE CONSTRUÇÃO QUE O IMÓVEL FOI ENQUADRADO, EM COMPLEMENTO AOS ITENS 1 À 6, POR FAVOR APRESENTAR TAMBÉM:

1. Documentos que comprovem o alegado. Por exemplo:

a) Relatório Fotográfico: Fotos da Frente, Fundos e Laterais da construção, Fotos da parte interna do imóvel (Cômodos e Banheiros).


- PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ÁREAS CONSTRUÍDAS (TAMANHO DA CONSTRUÇÃO), EM COMPLEMENTO AOS ITENS 1 À 6, POR FAVOR APRESENTAR TAMBÉM:

1. Documentos que comprovem o alegado. Por exemplo:

a) Projeto aprovado (inteiro e sem cortes ou emendas) e/ou croqui da construção.


- PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EM COMPLEMENTO AOS ITENS 1 À 6, POR FAVOR APRESENTAR TAMBÉM:

1. Documentos que comprovem o alegado. Por exemplo:

a) Mapa de localização precisa (croqui de localização ou foto do Google Maps), acompanhado de fotos do local.


- PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO DA ÁREA DO TERRENO, EM COMPLEMENTO AOS ITENS 1 À 6, POR FAVOR APRESENTAR TAMBÉM:

1. Documentos que comprovem o alegado. Por exemplo:

a) Mapa de localização precisa (croqui de localização ou foto do Google Maps), acompanhado de fotos do local.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.