Instruções para envio de arquivos:
PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.
1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular da inscrição ou por seu procurador. Imprimir modelo
ATENÇÃO: ESPECIFICAR O ENDEREÇO DE ENTREGA DO CARNÊ UNIFICADO.
ATENÇÃO: QUANDO HOUVER CONSTRUÇÕES NO LOCAL, por favor observar os itens 10 a 13.
2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.
3. Comprovante de Residência de todos os proprietários e/ou compromissários.
4. Procuração + RG/CPF do outorgante – se procurador Imprimir modelo de procuração
5. Carnês de IPTU dos imóveis que requer a unificação (03 primeiras páginas que identificam os imóveis).
6. Matrícula Mãe do Imóvel (Unificada)
7. Matrículas filhas (Encerradas)
8. Contratos de Compra e Venda ou Escritura (Quando houver transações não registradas)
9. Fotos nítidas e enquadradas do local (frente, fundo e laterais) - fotos que demonstrem a atual situação do local. Por exemplo: se há ou não construções, muros, cercas, etc. Lembrando que, se houver construções no local, por favor observar os itens 10 a 13.
Quando houver construção não registrada:
10. Projeto ou croqui das áreas construídas, indicando as áreas edificadas.
11. Fotos nítidas e enquadradas da Frente, Fundos e Laterais das edificações, comprovando o indicado acima.
12. Croqui de localização: Mapa com a localização do imóvel no município. Pode ser retirado do Google Earth, desde que seja possível identificar a localização do imóvel.
13. Levantamento planialtimétrico (projeto da unificação aprovado pelo Município).
No caso de pessoa jurídica, apresentar também:
14. Cartão CNPJ.
15. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.