Instruções para envio de arquivos:

Processos com documentos e/ou dados faltantes, errados, ilegíveis ou conflitantes serão ARQUIVADOS, pois são incertos e impossibilitam a correta análise do pedido, prejudicando sua decisão.

1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado Imprimir modelo

ATENÇÃO: no campo das OBSERVAÇÕES do Requerimento 02, especificar com detalhes o pedido e sua justificativa.

2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.

3. Se procurador: procuração + RG/CPF ou CNH do outorgante.

4. Comprovante de residência (água, luz ou telefone).

5. Carnê do IPTU (03 primeiras páginas que identificam o imóvel) no caso de débitos imobiliários.

No caso de pessoa jurídica, apresentar também:

1. Cartão CNPJ.

2. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.

3. BALANÇO PATRIMONIAL dos três (03) últimos exercícios da empresa, para que seja feita a análise financeira, como institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista, Lei n° 1.999, art. 99, § 6º.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.