Instruções para envio de arquivos:

PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.

1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular da inscrição ou por seu procurador Imprimir modelo

ATENÇÃO: Quando houver CONSTRUÇÃO, por favor observar os itens 8 e 9.

ATENÇÃO: Informar o endereço de entrega do carnê de IPTU.

2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.

3. Procuração + RG/CPF do outorgante – se procurador Imprimir modelo de procuração

4. Matrícula do Imóvel

5. Sentença Judicial do USUCAPIÃO, acompanhada do Levantamento Planimétrico e da Petição Inicial.

6. Fotos nítidas e enquadradas do local (frente, fundo e laterais) - fotos que demonstrem a atual situação do local. Por exemplo: se há ou não construções, muros, cercas, etc. Lembrando que, se houver construções no local, por favor observar os itens 8 e 9.

7. Croqui de localização (mapa com a localização do imóvel no município). Pode ser retirado do Google Earth, desde que seja possível identificar a localização do imóvel.

Quando houver construção:

8. Projeto ou croqui da construção, indicando as áreas construídas. Imprimir modelo

9. Fotos nítidas e enquadradas da frente, fundo e laterais da construção, comprovando o indicado acima.

No caso de pessoa jurídica, apresentar também:

10. Cartão CNPJ.

11. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.