Instruções para envio de arquivos:

1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular da inscrição ou por seu procurador Imprimir modelo
ATENÇÃO: no campo das OBSERVAÇÕES do Requerimento 02, especificar com detalhes o pedido e sua justificativa, informando os exercícios / lançamentos que requer a remissão.
2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.
3. Procuração + RG/CPF do outorgante – se procurador Imprimir modelo de procuração
4. Comprovante de residência (água, luz ou telefone)

No caso de pessoa jurídica, apresentar também:

5. Cartão CNPJ.
6. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.
7. BALANÇO PATRIMONIAL dos três (03) últimos exercícios da empresa, para que seja feita a análise financeira, como institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista, Lei n° 1.999, art. 99, § 6º.


Processos com documentos e/ou dados faltantes, errados, ilegíveis ou conflitantes serão ARQUIVADOS, pois são incertos e impossibilitam a correta análise do pedido, prejudicando sua decisão.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.