Instruções:

Certidão de Não Invasão de Área Pública

1. REQUERIMENTO 3 - Preenchido e assinado pelo proprietário, especificando a finalidade da solicitação.
2. RG / CPF, do proprietário, e-mail e telefone para contato;
3. Cópia da Certidão de Matrícula, Escritura ou Mandado de Matrícula, atualizado.
4. Cópia das 3 primeiras folhas do Carnê de IPTU / ITR (Exercício atual ou imediatamente anterior);
5. Memorial Descritivo devidamente assinado pelo Proprietário e Responsável Técnico.
6. Planta Planimétrica devidamente assinado pelo Proprietário e Responsável Técnico.
7. Anotação de Responsabilidade Técnica.
8. Imagem do Google identificando o local;
9. Caso não seja assinado pelo proprietário, apresentar procuração.