Instruções para envio de arquivos:

PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.

1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular da inscrição ou por seu procurador Imprimir modelo

ATENÇÃO: no campo das "observações" do Requerimento 02, especificar com detalhes o pedido, sua justificativa, e a DATA DA BAIXA RETROATIVA (DIA/MÊS/ANO).

ATENÇÃO: pode ser utilizada a assinatura digital, desde que certificada (por exemplo: gov.br). Não será aceita assinatura "cortada, copiada e colada", ou assinatura "digitada" sem certificação.

2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.

3. Procuração + RG/CPF do outorgante – se procurador Imprimir modelo de procuração

4. Documentos pertinentes que comprovem que a atividade não foi exercida no município a partir da data retroativa mencionada.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.