Instruções para envio de arquivos:

PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.


1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado Imprimir modelo
ATENÇÃO: no campo das OBSERVAÇÕES do Requerimento 02, especificar com detalhes o pedido e sua justificativa.
2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.
3. Comprovante de pagamento acompanhado do respectivo boleto / guia.
4. Documentos adicionais (se houver).

No caso de pessoa jurídica, apresentar também:

5. Cartão CNPJ.
6. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.