Instruções para envio de arquivos:

PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.


1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular do direito ou por seu procurador Imprimir modelo
ATENÇÃO: no campo das OBSERVAÇÕES do Requerimento 02, especificar com detalhes o pedido e sua justificativa. OBRIGATÓRIO informar os DADOS DO TITULAR DA CONTA (nome ou nome empresarial e CPF ou CNPJ) e os DADOS BANCÁRIOS (banco, agência e número da conta) para devolução de valores.
2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.
3. Anexar todas as contas de energia que contenham a cobrança da CIP que você deseja contestar.

No caso de pessoa jurídica, apresentar também:

4. Cartão CNPJ.
5. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.


PARA CONSULTAR A LEI QUE CRIOU A CIP (Contribuição de Iluminação Pública) Clique aqui

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.