Instruções para envio de arquivos:

PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.


1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo PERMISSIONÁRIO (FEIRANTE) Imprimir modelo

ATENÇÃO: pode ser utilizada a assinatura digital do GOV.BR. Não será aceita assinatura "cortada, copiada e colada", ou assinatura "digitada" sem certificação do GOV.BR.

ATENÇÃO: INFORMAR, no campo das "OBSERVAÇÕES" do Requerimento 02, os dados da feira livre que pretende baixar (número da inscrição municipal e local) e o MOTIVO DA BAIXA.

2. RG e CPF, ou CNH do PERMISSIONÁRIO (FEIRANTE).

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.