Instruções para envio de arquivos:
Documentos obrigatório para pedido de qualificação de organização social de acordo com a Lei Municipal nº 4.369/2013, e Decreto Municipal nº 2.470/2017
1. Ato constitutivo devidamente registrado.
2. Certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
3. Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
4. Comprovação de estar constituída há mais de 2 (dois) anos, no pleno exercício das atividades citadas no art. 1º da Lei Municipal nº 4369/2013.
5. Comprovação de experiência através de atestados, a prestação de serviço na assistência ao ensino, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde ou ao esporte.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.