Instruções para envio de arquivos:

PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.

1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular da inscrição ou por seu procurador Imprimir modelo

ATENÇÃO: no campo das "observações" do Requerimento 02, especificar com detalhes o pedido, sua justificativa, e a DATA DA BAIXA RETROATIVA (DIA/MÊS/ANO).

ATENÇÃO: pode ser utilizada a assinatura digital, desde que certificada (por exemplo: gov.br). Não será aceita assinatura "cortada, copiada e colada", ou assinatura "digitada" sem certificação.

2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.

3. Procuração + RG/CPF do outorgante – se procurador Imprimir modelo de procuração

4. CNPJ

5. Certidão de Baixa

6. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes. (Em caso de CNPJ ativo com mudança de município)

7. Demais documentos pertinentes (ser houverem).

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.