Instruções para envio de arquivos:

PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.

1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular do direito ou por seu procurador Imprimir modelo

ATENÇÃO: no campo das OBSERVAÇÕES do Requerimento 02, especificar com detalhes o pedido e sua justificativa.

ATENÇÃO: OBRIGATÓRIO informar os DADOS DO TITULAR DA CONTA (nome ou nome empresarial e CPF ou CNPJ) e os DADOS BANCÁRIOS (banco, agência e número da conta) para devolução de valores.

2. RG e CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.

3. Procuração + RG e CPF do outorgante – se procurador Imprimir modelo de procuração

4. Comprovantes de pagamento acompanhados dos respectivos boletos / guias emitidos pelo sistema vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.

ATENÇÃO: Para devolução de valores de outras Secretarias, por favor Clique aqui

5. Documentos adicionais (se houver).

No caso de pessoa jurídica, apresentar também:

6. Cartão CNPJ.

7. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.