Instruções para envio de arquivos:
PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.
1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo titular da inscrição ou por seu procurador Imprimir modelo
2. RG/CPF ou CNH de quem assinou o Requerimento 02.
3. Procuração + RG/CPF do outorgante – se procurador Imprimir modelo de procuração
4. Matrícula do Imóvel
5. Sentença de Usucapião / Levantamento Planimétrico
6. Projeto aprovado das construções e/ou croqui da construção/ampliação. Imprimir modelo
7. Fotos nítidas e enquadradas da Frente, Fundos e Laterais da construção.
8. Croqui de localização: Mapa com a localização do imóvel no município. Pode ser retirado do Google Earth, desde que seja possível identificar a localização do imóvel.
No caso de pessoa jurídica, apresentar também:
9. Cartão CNPJ.
10. Contrato Social, ou Requerimento de Empresário, ou Estatuto e Ata atualizados, com prova de registro nos órgãos competentes.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.