Instruções para envio de arquivos:
1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo deficiente ou responsável se menor Imprimir modelo
2. RG/CPF ou CNH do deficiente.
3. Comprovante de residência (água, luz ou telefone)
4. Matrícula ou escritura do imóvel.
5. Comprovante de renda – Renda mensal própria ou de sua família não ultrapassar 03 (três) salários mínimos
6. matrícula do imóvel ou escritura pública e/ou, contrato de compra e venda ou documento que comprove posso e/ou usufruto.
7. Certidão Positiva do Cartório de Registro de Imóveis em nome do deficiente (terá validade por 02 exercícios consecutivos, após esse período, terá de ser obrigatoriamente renovada, sob pena de perda do benefício.
8. laudo médico – expedido por equipe multiprofissional do sistema Único de Saúde (SUS), constando do mesmo a identificação do beneficiário, sua deficiência e incapacidade, e a validade do laudo (Redação dada pela lei Complementar nº 884/2019).
9. Carnê do IPTU/INCRA
10. Documentos adicionais (se houver).
Processos com documentos e/ou dados faltantes, errados, ilegíveis ou conflitantes serão ARQUIVADOS, pois são incertos e impossibilitam a correta análise do pedido, prejudicando sua decisão.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.