Instruções para envio de arquivos:

1. Requerimento 02 devidamente preenchido e assinado pelo deficiente ou responsável se menor Imprimir modelo

2. RG e CPF (ou CNH) de quem assinou o Requerimento 02.

3. RG e CPF (ou CNH) do deficiente.

4. Comprovante de residência (água, luz ou telefone)

5. Comprovante de renda – renda mensal própria e/ou de sua família

6. Matrícula do imóvel

7. Escritura pública ou sequência de contratos que se equiparem a escritura pública, comprovando o domínio útil do imóvel (obrigatório nos casos em que não há registro da propriedade do imóvel na matrícula).

8. Carnê do IPTU (03 primeiras folhas que identificam o imóvel).

9. Laudo médico expedido por equipe multiprofissional do sistema Único de Saúde (SUS), constando do mesmo a identificação do beneficiário, a classificação internacional de doenças (CID), descrição da deficiência e incapacidade, e a validade do laudo (Redação dada pela lei Complementar nº 992/2024).

10. Certidão Positiva do Cartório de Registro de Imóveis em nome do deficiente. Por favor, solicitar a certidão ao:

Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bragança Paulista

Praça Maastricht, 200 - Sala 19 - Euroville Office Premium
Bragança Paulista / SP - CEP 12917-021

Telefone: (11) 4032-4181

Horário de atendimento:
Seg. a Sex. das 09h00 às 16h00

11. Certidão de Casamento e de Óbito (se houver).

12. Documentos adicionais (se houver).

Processos com documentos e/ou dados faltantes, errados, ilegíveis ou conflitantes serão ARQUIVADOS, pois são incertos e impossibilitam a correta análise do pedido, prejudicando sua decisão.

ATENÇÃO:

Nos termos da Lei Complementar 992/2024:

I. A renda mensal dos residentes do imóvel não pode ultrapassar 3 (três) salários-mínimos.

II. A isenção do IPTU será concedida ao imóvel em que o deficiente e/ou sua família detenham a propriedade, desde que ÚNICO, UNIFAMILIAR e utilizado exclusivamente para sua residência.

III. Será considerada pessoa com deficiência toda aquela que apresente perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado típico para o ser humano.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.