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ANEXO I
DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DE INATIVIDADE PARA PESSOA JURÍDICA
(Exclusivamente para empresas classificadas como SUSPENSA, BAIXADA ou INAPTA por omissão de declarações junto à Receita Federal)

Eu, ________________________________________________________________,(nome completo do declarante) inscrito no CPF sob o nº _____________________________ e portador do RG nº ______________________________, residente e domiciliado à _________________________________________________________________________________________________________________________________________________,
na qualidade de sócio administrador ou ______________________________(especificar o vínculo com a empresa), da empresa ________________________________________________________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº _________________________, Inscrição municipal _____________.

DECLARO, sob as penas da lei e ciente das sanções previstas no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), para os devidos fins legais perante o Município de Caieiras/SP, que:
1. A empresa acima identificada encontra-se em situação de inatividade no período de _____________________a_____________________.;
2. A empresa encontra-se classificada pela Receita Federal como:
( ) SUSPENSA / ( ) BAIXADA / ( ) INAPTA / (assinalar a situação correspondente), exclusivamente por omissão na entrega de declarações fiscais obrigatórias;
3. Não foram realizadas atividades operacionais, financeiras ou patrimoniais no período informado, tampouco foi efetuada a entrega das respectivas obrigações acessórias à Receita Federal do Brasil;
4. A empresa se compromete a apresentar, junto a esta declaração, Certidão de Não Emissão de Notas Fiscais emitida pelo sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Município de Caieiras/SP, abrangendo o período a partir da data de início da inatividade declarada.

Declaro, ainda, estar ciente de que a veracidade das informações aqui prestadas poderá ser objeto de verificação por parte da Administração Pública, respondendo civil, administrativa e criminalmente em caso de falsidade.

Caieiras/SP, ______ de ____________________ de _________.



_______________________________________________________________
Assinatura do declarante
(assinar com certificado digital ou com firma reconhecida em cartório)


ANEXO II
DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DE INATIVIDADE PARA PESSOA FÍSICA
(Exclusivamente para contribuintes autônomos que deixaram de exercer atividade econômica perante o Município de Caieiras/SP sem comunicação formal do encerramento)

Eu,______________________________________________________________________,
(nome completo do declarante/testemunha)
inscrito no CPF sob o nº _____________________________ e portador do RG nº _________________________, residente e domiciliado à _________________________________________________________________________
DECLARO, sob as penas da lei e ciente das sanções previstas no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), para os devidos fins legais perante o Município de Caieiras/SP, que _____________________________________________________________________,
(nome completo do profissional autônomo)
inscrito no CPF sob o nº _____________________________ portador do RG nº ____________________________, residente e domiciliado à ____________________________________________________________________________________________________________________________, inscrito no cadastro municipal como contribuinte autônomo, para o exercício da atividade de ___________________________ inscrito sob a Inscrição Municipal nº ____________________.
1. Deixou de exercer, de forma definitiva, qualquer atividade econômica como autônomo no período de ___________________a___________________, não realizando, a partir da data acima indicada, nenhuma atividade profissional, comercial ou prestação de serviços vinculada ao registro como contribuinte autônomo no Município de Caieiras/SP;
2. Não houve emissão de notas fiscais de serviços, tampouco movimentação econômica ou financeira relacionada à atividade autônoma no período declarado como inativo;
3. Declaro ainda que não sou parente, até o terceiro grau do requerente (profissional autônomo) acima identificado.

Declaro, ainda, estar ciente de que a veracidade das informações aqui prestadas poderá ser objeto de verificação por parte da Administração Pública, respondendo civil, administrativa e criminalmente em caso de falsidade.

Caieiras/SP, ______ de ____________________ de _________.

______________________________________________________________
Assinatura do declarante
(assinar com certificado digital ou com firma reconhecida em cartório)

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