Instruções:

Instruções:

Com a finalidade de facilitar a vida do cidadão, a Prefeitura do Município de Caieiras está disponibilizando o Sistema de Protocolo On-line.

Requisitos da Isenção de IPTU:
I - ser aposentado, pensionista ou que receba os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, como Pessoa Idosa, com Deficiência, com Doenças autoimunes ou Doentes que tenham gastos com medicamentos que comprometam o sustento familiar, bem como a mãe solo cujo filho seja deficiente;

II - receber proventos provenientes previstos no Inciso I, em valor não superior a 03 (três) salários-mínimos vigentes mensais, na data do pedido;

III - ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil e residir no imóvel objeto do pedido de isenção;

IV - ter, o terreno, área não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

V - não ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de outro imóvel, além daquela cuja isenção se pretende.

VI - não ter propriedade do imóvel em condomínio com terceiros não beneficiados por esta Lei ou, ainda, bairro que detenha controle de acesso.

Dúvidas ligar ou mandar e-mail para:
4445-9228 / 4445-9235 / 4445-9245 / 4445-9227 / 4445-9246
bruno.henrique@caieiras.sp.gov.br
adriely.oliveira@caieiras.sp.gov.br