Instruções:
O que é o serviço?
A pendência de pagamento de débito tributário e não tributário junto ao
Fisco Municipal, leva o devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, a ser
inscrito na Dívida Ativa Municipal. À partir dessa inscrição, são adotadas
outras medidas para reforçar a cobrança, entre elas Cobrança
Administrativa, Cartorária e Judicial.
Quando solicitar?
Quando o Munícipe precisa incluir um débito tributário ou não tributário na Dívida Ativa, para fins de parcelamento do referido débito fiscal.
Legislação/Norma que regula o serviço:
Lei nº 920 de 20 de dezembro de 1973
Lei Complementar nº 090 de 27 de abril de 2005