Instruções:

Trata-se da alteração de dados cadastrais do IPTU. A atualização de dados cadastrais do IPTU permite:
1) Atualizar, corrigir ou complementar os dados do imóvel relativos à titularidade de seu(s) respectivo(s) proprietário(s);
Sempre que o contribuinte do IPTU ( isento ou não ) tiver necessidade de atualizar, corrigir ou complementar os dados do imóvel relativos à titularidade e endereço de correspondência de seu(s) proprietário(s);
A transferência é efetuada de acordo com a rotina interna do Setor responsável pela atualização. Sendo que as solicitações para ser atendidas para o próximo exercício deverão ser protocoladas até 15 de novembro do ano corrente, data que se dá o fechamento do sistema de alteração, devido o encaminhamento do arquivo para emissão dos Carnês. As solicitações de alterações de dados cadastrais do IPTU protocoladas após 15 de novembro serão realizadas somente a partir do mês de abril do ano seguinte.
É obrigação do contribuinte informar à Prefeitura qualquer alteração dos dados cadastrais do imóvel, como por exemplo, transferência de titularidade, alteração de endereço de correspondência.
A atualização de dados cadastrais não atribui ou transfere a propriedade do imóvel e tampouco desobriga os particulares de procederem ao registro de documento de compra e venda do imóvel no competente Serviço de Registro de Imóveis.