Instruções:
A Isenção do ITBI que é o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, um imposto de competência municipal que poderá ocorrer em alguns casos, aqui iremos mostrar casos que podem isentar você ou sua empresa de recolher o imposto que hoje é de 2%.
**** ATENÇÃO ****: A Lei nº 417/2025, Anexo II, Tabela III, fixa o valor de R$ 62,10 para emissão da certidão. Após análise da Secretaria Competente, o boleto será enviado por e-mail. Após o pagamento, é necessário encaminhar o comprovante para liberação da certidão.