Instruções:
Isenção de imposto (IPTU) para contribuintes que sejam proprietários de um único imóvel e tenham renda bruta familiar não superior a um salário mínimo regional.
O intuito da isenção nada mais é que uma dispensa do pagamento do tributo concedida por lei. Assim, no caso do IPTU, o município institui o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos, a isenção é concedida para o ano em exercício.
No campo descrição da solicitação informar os dados do imóvel.