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REVISÃO DE DÍVIDA ATIVA

Instruções:

1 - O que é o serviço?
Serviço que possibilita a revisão de uma dívida ativa inscrita, cujo pagamento já tenha sido realizado, porém, não tenha ocorrido a baixa do débito, devido alguma divergência com o retorno dos dados bancários. Sendo obrigatório que o contribuinte comprove que o pagamento ocorreu efetivamente antes da data de
inscrição do(s) débito(s) em dívida ativa.

2 - Quando solicitar?
Quando for notificado da Inscrição em Dívida Ativa, e/ou tomar conhecimento de uma dívida, cujo pagamento já tenha sido efetuado, o Contribuinte deve solicitar a revisão da dívida inscrita, mediante apresentação/anexação do comprovante de pagamento, que deverá ter ocorrido antes da data de inscrição do(s) débito(s).

1. Solicitação

Descrição da Solicitação

2. Identificação

Tipo de Cadastro

Pessoa Física Pessoa Jurídica

CPF/CNPJ

Nome do Solicitante/Razão Social

RG/RNE

E-mail

Confirmar E-mail

Telefone

3. Documentos

Instruções para envio de arquivos:

Requisitos para solicitação:

OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER ANEXADO O(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO NO PROTOCOLO , sob pena de desconsideração do pedido, caso não seja anexado.
E, NOS CASOS DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE UMA MESMA PARCELA, DEVERÃO SER ANEXADOS OS DOIS COMPROVANTES DE PAGAMENTO.

O andamento do protocolo deverá ser acompanhado pelo Requerente por meio dos nossos canais de atendimento.

Caso o comprovante de pagamento não seja anexado, ou esteja ilegível, o pedido poderá ser desconsiderado, acarretando no indeferimento por falta de
documentação para análise.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.

Documento