Instruções:

- Solicitada quando NÃO constam débitos de Pessoa Jurídica situada no município.
- Informe no pedido se caso constar débito, quer a emissão da certidão positiva ou não, tendo em vista a cobrança de taxa em ambos os casos para emissão.

**** ATENÇÃO ****: A Lei nº 417/2025, Anexo II, Tabela III, fixa o valor de R$ 62,10 para emissão da certidão. Após análise da Secretaria Competente, o boleto será enviado por e-mail. Após o pagamento, é necessário encaminhar o comprovante para liberação da certidão.