Instruções:
Solicitada quando não constam débitos de Pessoa Jurídica situada no município.
**** ATENÇÃO ****: A Lei nº 417/2025, Anexo II, Tabela III, fixa o valor de R$ 62,10 para emissão da certidão. Após análise da Secretaria Competente, o boleto será enviado por e-mail. Após o pagamento, é necessário encaminhar o comprovante para liberação da certidão.