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DEDUÇÃO NA BASE DE CALCULO DE ISSQN

Instruções:

DECRETO Nº 6.368 DE 14 DE MAIO DE 2021

ART. 1º - AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE EMPREITADA CIVIL, ENQUADRADAS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO, QUE SE UTILIZAR DE MATERIAS, POR ELE ADQUIRIDOS NA EXECUÇÃO DE OBRA, PODERÃO EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN O VALOR DESTES MATERIAIS, DESDE QUE OBTENHA A DECLARAÇÃO DE DEDUÇÃO DE MATERIAL, EXPEDIDA PELO FISCO MUNICIPAL NA FORMA DESTE DECRETO.

§ 1º - PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, O CONTRIBUENTE DEVERÁ DISCRIMINAR NO CAMPO PRÓPRIO (DEDUÇÃO) DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, O SOMÁTORIO DOS VALORES DOS MATERIAIS INCORPORADOS À OBRA, BEM COMO O LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA.

1. Solicitação

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2. Identificação

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Pessoa Física Pessoa Jurídica

CPF/CNPJ

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3. Documentos

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§ 2º - O CONTRIBUENTE DEVERÁ PARA TANTO, ESCRITURA PARA APRESENTAÇÃO AO FISCO, A PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL COM A DISCRIMINAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS CUJO MATERIALL TENHA SIDO ADQUIRIDO PELO PRESTADOR PARA INCORPORAÇÃO NA OBRA.

§ 3º - A PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL DEVERÁ CONTER:

A) Nº DE DOCUMENTO DISCAL;
B) DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO;
C) CNPJ EMITENTE;
D) INSCRIÇÃO ESTADUAL;
E) DESCRIÇÃO DO MATERIAL;
F) VALOR UNITÁRIO E TOTAL DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA A OBRA;
G) CHAVE DE ACESSO DO DANFE DOCUMENTO AUXILIA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSULTA NO SITE DA RECEITA ESTADUAL, QUANDO FOR O CASO.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.

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