Instruções para envio de arquivos:
Requerimento de Regularização Fundiária devidamente preenchido e assinado;
Documento oficial de identificação com foto e CPF do requerente;
Documento que comprove a posse, propriedade ou outro vínculo com o imóvel;
Certidão de matrícula ou transcrição do imóvel, ou certidão negativa de matrícula, quando necessária;
Planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos exigidos pela legislação, quando aplicáveis;
Procuração, quando o pedido for apresentado por representante legal.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.