Instruções para envio de arquivos:

A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE E UMA FORMA DE PENA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL QUE CONSISTE NA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR, RECOLHENDO O CONDENADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A FINALIDADE DE FUTURAMENTE, REINSERIR-LO NA SOCIEDADE BEM COMO PREVENIR A REINCIDÊNCIA.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.