Instruções:

EDITAL É UM ATO ESCRITO EM QUE SÃO APRESENTADAS DETERMINAÇÕES, AVISOS, CITAÇÕES, E DEMAIS COMUNICADOS DE ORDEM OFICIAL. NORMALMENTE, OS EDITAIS SÃO AFIXADOS EM LUGARES PÚBLICOS OU ANUNCIADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, GERALMENTE EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA CONHECIMENTO GERAL OU DE ALGUNS INTERESSADOS.
É A POSSIBILIDADE QUE O CIDADÃO POSSUI DE OBTER CÓPIA DO EDITAL.
É COBRADO POR CADA DOCUMENTO ANEXADO, POR FOLHA R$1,50 (VALOR COM REFERÊNCIA AO DECRETO 6.614 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022).