Instruções:
Cópia do projeto que foi aprovado anteriormente pelo Setor de Obras e Planejamento.
Passo a Passo:
1) O Requerente deverá fazer a solicitações dos serviços através de um dos canais de atendimento.
2) Após protocolada a solicitação será encaminhada para a Secretaria de Obras e Planejamento.
3) O requerente poderá acompanhar a tramitação do protocolo através da Central de Atendimento ao Cidadão;
**** ATENÇÃO ****: A Lei nº 417/2025, Anexo II, Tabela III, fixa o valor de R$ 124,20 para emissão da certidão. Após análise da Secretaria Competente, o boleto será enviado por e-mail. Após o pagamento, é necessário encaminhar o comprovante para liberação da cópia digital do projeto.