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CERTIDÃO POSITIVA DE TRIBUTOS

Instruções:

Documento oficial que certifica a existência de débitos tributários em nome do contribuinte junto ao Município.

Dados obrigatórios:
-Nome completo ou razão social;
-CPF ou CNPJ;
-Endereço completo;
-Inscrição municipal, cadastro imobiliário ou número do contribuinte (se houver);
- Email e telefone para contato.

IMPORTANTE: A Lei nº 417/2025, Anexo II, Tabela III, fixa o valor de R$ 62,00 para emissão da certidão. Após análise da Secretaria Competente, o boleto será enviado por e-mail. Após o pagamento, é necessário encaminhar o comprovante para liberação da certidão.

1. Solicitação

Descrição da Solicitação

2. Identificação

Tipo de Cadastro

Pessoa Física Pessoa Jurídica

CPF/CNPJ

Nome do Solicitante/Razão Social

RG/RNE

E-mail

Confirmar E-mail

Telefone

3. Documentos

Instruções para envio de arquivos:

Documentos necessários:
-Documento de identificação (RG e CPF) ou cartão do CNPJ;
-Documento do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, carnê de IPTU ou inscrição cadastral), quando aplicável;
-Procuração e documento do representante legal, se o pedido for realizado por terceiros;
- Outros documentos que auxiliem na localização do cadastro ou comprovação das informações prestadas.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.

Documento