Instruções para envio de arquivos:
I)Requerimento - Disponível AQUI.Requerimento
II)CPFe RG, se tratando de pessoa física ou Ato Constitutivo se tratando de pessoa jurídica.
II)Procuração Caso a impugnação seja assinada por procurador, deverá anexar Instrumento de Procuração que comprove os poderes de representação do Signatário.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.