Instruções para envio de arquivos:

Conforme decreto 9.719/2017:
1- Requerimento de Solicitação assinado pelo proprietário ou seu procurador - DISPONIVEL AQUI
2- Certidão de matrícula imobiliária original, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias ou Certidão de Inexistência de matrícula;
3- CPF ou CNPJ, de todos os proprietários;
4- RG de todos os proprietários, quando pessoa física;
5- Contrato social ou estatuto, quando pessoa jurídica;
6- Se casado, certidão de casamento;
7- Quando pessoa jurídica, CPF e RG dos sócios;
8- Procuração com poderes específicos, caso não seja o proprietário;
9- Comprovante de residência;
10- Decisão judicial proferida em processo judicial, transitada em julgado, ou;
11- Decisão liminar proferida em processo judicial, que terá validade de 180 dias, devendo o interessado comprovar sua não revogação após esse período;
12- Comprovação documental de sua localização geográfica (levantamento Planimétrico);

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.