Instruções para envio de arquivos:

Instruções para anexação dos documentos.

- Conforme decreto 9.719/2017:
1- Requerimento de Solicitação assinado pelo proprietário ou seu procurador - DISPONIVEL AQUI
2- Espelho de IPTU;
3- Certidão de matrícula imobiliária original, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias ou Certidão de Inexistência de matrícula
4- Escritura pública de compra e venda, permuta, instituição de direito real, doação, dação em pagamento, de arrolamento ou inventário e/ou:
5- Contrato de compromisso particular de compra e venda ou permuta com todas as firmas das partes reconhecidas em serviço notorial;
6- Formal de partilha
7- CPF ou CNPJ, de todos os proprietários;
8- RG de todos os proprietários, quando pessoa física;
9- Contrato social ou estatuto, quando pessoa jurídica;
10- Se casado, certidão de casamento;
11- Quando pessoa jurídica, CPF e RG dos sócios;
12- Procuração com poderes específicos, caso não seja o proprietário;
13- Comprovante de residência;
14- Decisão judicial proferida em processo judicial, transitada em julgado, ou;
15- Decisão liminar proferida em processo judicial, que terá validade de 180 dias, devendo o interessado comprovar sua não revogação após esse período;

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.