Instruções para envio de arquivos:

1 - REQUERIMENTO PADRAO - DISPONÍVEL NO SITE
2 - CARTAO DO CNPJ;
3 - CONTRATO SOCIAL;
4 - COPIA DOS DOCUMENTOS DOS SOCIOS E RESPONSAVEIS;
5 - ESCRITURA PUBLICA COM MATRICULA DE REGISTRO ATUALIZADA E OU CONTRATO DE LOCACAO,LEASING OU DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL ONDE SE INSTALARA A ATIVIDADE;
6 - ESPELHO DO IPTU DO IMOVEL ONDE SE INSTALARA A ATIVIDADE;
7 - CERTIDOES NEGATIVAS DE DEBITOS MUNICIPAIS MOBILIARIA E IMOBILIARIA;
8 - DOCUMENTOS QUE COMPROVEM CAPACIDADE ECONOMICA E FINANCEIRA PARA INSTALACAO DO EMPREENDIMENTO;
9 - CRONOGRAMA DE EXECUCAO DOS INVENSTIMENTOS PROGRAMADO, CONFORME PREVISTO NO Art. 7º DA LEI 3999/2021
10 - RELACAO DOS FUNCIONARIOS BEM COMO COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADOS, COM OBJETIVO DE DEMONSTRAR CUMPRIMENTO DO Art.16 da Lei 3999/2021;
11 - FORMULARIOS ANEXOS A ESTE DECRETO - DISPONIVEL NO SITE EM REQUERIMENTOS

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.