Instruções para envio de arquivos:
REQUERIMENTO PREENCHIDO E ASSINADO - DISPONIVEL NO LINK: http://www.mairipora.sp.gov.br/requerimentos-devolucao-importancia-paga/
Ato constitutivo
CNPJ
Cadastro estadual ou municipal
Fazenda municipal - tributos mobiliários
Fazenda estadual - débitos inscritos
FGTS
Fazenda federal + dívida ativa
Justiça do trabalho
Falência e concordata
Registro de Inscrição na entidade de classe
Ramo de medicamentos:
Autorização de Funcionamento (AFE)
Licença de funcionamento estadual/municipal (Vigilância Sanitária/SUS)
Registro da empresa no Conselho Regional de Farmácia (CRF)
Ramo de Saneantes:
Autorização de Funcionamento (AFE)
Alvará de Localização e Funcionamento emitido pelo município sede
Licença de funcionamento estadual/municipal (Vigilância Sanitária/SUS)
Ramo de Correlatos:
Autorização de Funcionamento (AFE)
Licença de funcionamento estadual/municipal (Vigilância Sanitária/SUS)
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.