Instruções para envio de arquivos:

1 - REQUERIMENTO PADRAO, DISPONÍVEL EM HTTP://WWW.MAIRIPORA.SP.GOV.BR/SERVICOS/;
2 - CARTAO CNPJ;
3 - CERTIDAO DE USO DO SOLO;
4 - IPTU OU INCRA DO IMOVEL;
5 - CONTRATO SOCIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SOCIOS;
6 - PLANTA BAIXA (APROVADA);
7 - FORMULARIO MCE SIMPLIFICADO – UTILIZAR MODELO FORNECIDO PELA PREFEITURA;
8 - MANIFESTACAO DO ORGAO OU ENTIDADE RESPONSAVEL PELO SISTEMA PUBLICO DE ESGOTOS, CONTENDO O NOME DA ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS QUE ATENDERA O EMPREENDIMENTO A SER LICENCIADO. CASO A ESTACAO NAO ESTEJA IMPLANTADA, INFORMAR EM QUAL FASE DE IMPLANTACAO SE ENCONTRA E A DATA FINAL DA IMPLANTACAO OU COMPROVANTE DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTOS (CONTA SABESP);
9 - MATRICULA DO IMOVEL (CASO NAO POSSUA, APRESENTAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA);
OBS.: CASO TENHA ALGUM CNAE NO CNPJ QUE A EMPRESA NAO EXERCA NO MOMENTO APRESENTAR DECLARACAO DETALHANDO A(S) ATIVIDADE(S). A DECLARACAO DEVERA SER ASSINADA PELO PROPRIETARIO DA EMPRESA E NO CASO DE PROCURADOR JUNTAR AO PROCESSO A PROCURACAO E DOCUMENTO PESSOAL DO MESMO.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.