Instruções para envio de arquivos:
RECURSO DE MULTA AMBIENTAL
1. Formulário devidamente Preenchido, conforme modelo disponível no site da prefeitura (Caminhos > Site da Prefeitura > Cidadão > Meio Ambiente) ou Imprimir ficha de requerimento clique aqui
2. Documentos do Interessado - Pessoa Física.
2.1 Responsável Legal
- Cópia do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação.
- Comprovante de endereço do responsável legal.
2.2 Representante Legal
- Procuração, Cópia do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação do(s) representante(s) legal(is) relacionados na Procuração.
4. Cópia do auto de notificação/infração/multa/embargo/interdição/apreensão.
5. Documentos do Interessado - Pessoa Jurídica.
5.1. Responsável Legal
- Cópia do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação.
- Comprovante de endereço do responsável legal.
5.2 Representante Legal
- Procuração, Cópia do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação do(s) representante(s) legal(is) relacionados na Procuração.
- Cópia do contrato social atualizado e consolidado registrado na JUCESP, exceto para obras públicas.
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
6. Cópia do auto de notificação/infração/multa/embargo/interdição/apreensão.
Observação: A Prefeitura de Poá reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento durante a análise do processo.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.