Instruções para envio de arquivos:

LICENÇA PRÉVIA (LP) Documentos apresentados na abertura do Processo Licenciamento Online

1. Documentos do Interessado - Pessoa Jurídica.
- Contrato Social (Atualizado e Consolidado registrado na JUCESP, exceto para obras públicas.
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

1.1 Responsável Legal
- RG do CPG ou da Carteira Nacional de Habilitação.

1.2 Representante Legal
- Procuração, caso o mesmo não esteja Relacionado no contrato social.
- RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação do(s) representante(s) legal(is) relacionados na Procuração.

2. Carteira de identidade Profissional do Responsável Técnico (CREA,CAU)

3. Documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel
3.1 No caso de o nome do interessado constar na matrícula do imóvel deverá ser apresentado.
- Matrícula ou Transcrição do Registro do imóvel atualizado em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente.

3.2 No caso de o nome do interessado não constar na matrícula do imóvel – deverá ser aprensentado um ou mais dos documentos abaixo descritos
- Matrícula ou Transcrição do Registro do Imóvel atualizada em 180dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente
- Outros documentos que comprovem a posse do imóvel, a ocupação do mesmo ao longo do tempo, pelo interessado ou seus antepassados

3.3 No caso de locação
- Matrícula ou Transcrição do Registro do Imóvel atualizada em 180dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente.
- Contrato de Locação
- Declaração do proprietário concordando com a instalação da atividade ou empreendimento

4. Espelho do IPTU do último exercício lançado para imóvel urbano ou ITR (Imposto Territorial Rural) para imóvel rural.

5. Declaração de enquadramento da empresa – ME/EPP, conforme modelo disponível no site da prefeitura (Caminhos > Site da Prefeitura > Cidadão > Meio Ambiente) ou Imprimir modelo de Declaração de ME clique aqui

6. Certidão de Uso do Solo, específica para a atividade solicitada.

7. Comprovante de regularidade da edificação – planta aprovada e ocupe-se ou protocolo do pedido de regularização junto a Sec. de Obras Públicas

8. Licenças, autorizações e/ou manifestação técnica de outros órgãos, se houve

9. Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE, devidamente preenchido, assinado e rubricado pelo responsável legal e técnico em todas as páginas.
- Croqui de localização da atividade/empreendimento com abrangência de um raio de 100 metros, caracterizando os usos dos imóveis do entorno.
- Layout dos Equipamentos.
- Fluxograma do processo produtivo.

10. Planos, plantas e croquis elucidativos, se houver.

11. Certidão de esgotamento sanitário (SABESP)

12. Documento comprobatório da fonte de abastecimento de água e destinação de efluentes líquidos domésticos e industriais.

13. Relatório Fotográfico, conforme manual disponivel no site da Prefeitura (Caminhos > Site da Prefeitura > Cidadão > Meio Ambiente) ou Imprimir Manual clique aqui

14. Declaração de Responsabilidade, e Autenticidade conforme Modelo disponível no site da Prefeitura (Caminhos > Site da Prefeitura > Cidadão > Meio Ambiente) ou Imprimir Manual clique aqui

15. Publicação em Jornal, Publicação em periódico de grande circulação do requerimento de licença ambiental – cópia simples. Deverá ser juntada ao processo em até 15 dias após o requerimento.

Observação: A Prefeitura de Poá reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento durante a análise do processo

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.