Instruções para envio de arquivos:

PROCESSOS COM DOCUMENTOS E/OU DADOS FALTANTES, ERRADOS, ILEGÍVEIS OU CONFLITANTES SERÃO ARQUIVADOS, POIS SÃO INCERTOS E IMPOSSIBILITAM A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO, PREJUDICANDO SUA DECISÃO.

1. Documentos do Interessado - Pessoa Jurídica.
- Contrato Social (Atualizado e Consolidado registrado na JUCESP, exceto para obras públicas.
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

1.1 Responsável Legal
- RG do CPG ou da Carteira Nacional de Habilitação.

1.2 Representante Legal
- Procuração, caso o mesmo não esteja Relacionado no contrato social.
- RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação do(s) representante(s) legal(is) relacionados na Procuração.

2. Documentos do Interessado - Pessoa Física.
- RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação
- Comprovante de endereço

2.1 Representante Legal
- Procuração
- Rg e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação do(s) representante(s) legal(is) relacionados na Procuração.

3. Documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel
3.1 No caso de o nome do interessado constar na matrícula do imóvel deverá ser apresentado.
- Matrícula ou Transcrição do Registro do imóvel atualizado em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente.

3.2 No caso de o nome do interessado não constar na matrícula do imóvel – deverá ser aprensentado um ou mais dos documentos abaixo descritos
- Matrícula ou Transcrição do Registro do Imóvel atualizada em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente
- Outros documentos que comprovem a posse do imóvel, a ocupação do mesmo ao longo do tempo, pelo interessado ou seus antepassados

3.3 No caso de locação
- Matrícula ou Transcrição do Registro do Imóvel atualizada em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente.
- Contrato de Locação
- Declaração do proprietário concordando com a instalação da atividade ou empreendimento

4. Espelho do IPTU do último exercício lançado para imóvel urbano ou ITR (Imposto Territorial Rural) para imóvel rural.

5. Alvará de Aprovação de Projeto (obra, atividade ou empreendimento para uso pretendido), emitido pela Secretaria Municipal de Obras, ou protocolo da solicitação
de aprovação junto à mesma secretaria, se houver

6. Projeto arquitetônico ou de engenharia, com detalhes da intervenção em Área de Preservação Permanente em análise, devidamente enquadradas como atividades passíveis de intervenção de acordo com o Art. 8 da Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, se aplicável

7. Projeto de Movimentação de Terra, se existir. Elaborado conforme as especificações técnicas pertinentes, abrangendo obras de contenção e drenagem,
medidas de proteção contra erosão, definição do ângulo de inclinação dos taludes resultantes da obra e cobertura vegetal das áreas expostas

8. Laudo de Caracterização Ambiental para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), conforme o Termo de Referência do órgão ambiental municipal

9. Autorização para Intervenção em Vegetação, se aplicável

10. Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) dos profissionais responsáveis técnicos de todos os estudos ou projetos apresentados

11. Outorga emitida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para atividades que exijam interferência em corpos hídricos

12. Cronograma de execução da intervenção em vegetação. Observação: O cronograma é o documento base para o estabelecimento do prazo de validade da Autorização para Intervenção em APP

13. Relatório Fotográfico, conforme manual (Caminhos > Site da Prefeitura > Cidadão > Meio Ambiente) ou Imprimir Manual clique aqui.

14. Declaração de Responsabilidade e Autenticidade, conforme modelo disponível no site (Caminhos > Site da Prefeitura > Cidadão > Meio Ambiente) ou Imprimir Declaração clique aqui.

Observação: A Prefeitura de Poá reserva o direito de exigir complementação de informações a
qualquer momento durante a análise do processo

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.