Instruções para envio de arquivos:

Taxas.:
Taxa por Certidão (cada) ano 2024 - R$38,44

Requisitos.:
****Para procuração: conforme Lei13726/18 art3, I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário original, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
O documento de propriedade deve conter assinatura com firma reconhecida
****Requerimento preenchido sem rasura com letra legível de forma clara e assinado pelo requerente conforme documento de identificação apresentado.
O requerente deve ser proprietário do imóvel, em caso de terceiros o mesmo deverá apresentar procuração.
**Formulários com rasuras NÃO serão aceitos.

Documentos.:

1° Requerimento preenchido e assinado - Observação: Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador e para assinatura digital deverá vir acompanhada do Relatório de Conformidade da assinatura.
2° - *PESSOA FÍSICA: RG e CPF ou CNH do solicitante / requerente - Observação: Apresentar cópia simples (legível) do documento. Em caso de terceiros / interessados / representante legal deverá apresentar procuração com firma reconhecida acompanhado de documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
3° - *PESSOA JURÍDICA:CNPJ e QSA, Contrato Social ou última alteração ou Requerimento de Empresário ou certificado de MEI ou Ata e Estatuto - Observação: Juntamente com RG e CPF ou CNH do representante legal (sócios ou da diretoria). Apresentar cópia simples (legível) dos documentos, e em caso de terceiros, apresentar procuração com firma reconhecida juntamente com o documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
4° Contrato de compra e venda com firma reconhecida ou escritura ou matrícula atualizada do imóvel ou Formal de partilha - Observação: Cópia simples de um dos documentos ou cópia do comprovante de propriedade ou título de domínio útil ou da sua condição de possuidor a qualquer título; Quaisquer dos documentos devem ser apresentados com firma reconhecida dos vendedores e compradores.Em caso da matricula apresentada for apenas de Itapecerica o requerente deverá anexar a matricula ou certidão expedida pelo CRI de Taboão da Serra.
5° Notificação de Lançamento do IPTU - EXERCÍCIO ATUAL (carnê atual) - Observação: Cópia simples da folha onde constam todos os dados do imóvel (3ª ou 4ª página do IPTU).
6° Ficha Espelho do IPTU - exercício atual - Observação: Será anexada pelo ATENDE - Departamento de Atendimento ao Cidadão.
7° Comprovante de recolhimento da taxa juntamente com a cópia do boleto. - Observação: Após a aprovação da solicitação o Boleto será encaminhado por e-mail e somente após o envio do comprovante de pagamento a solicitação será encaminhada ao Departamento responsável.
8° Certidão Negativa (CND) ou Certidão positiva com efeito de negativa ou Positiva de Débitos ou Extrato de Débitos - Observação: acessar o link atende.ts.sp.gov.br

Legislações.:
VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS - Decreto 37/2012 - Atualizações feitas para cada exercício conforme IPCA.
Lei Complementar 193/2009 - Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Municipal
Download do Requerimento:CERTIDÃO DE NOME PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO - DIGITAL.PDF

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