Instruções para envio de arquivos:

Taxas.:
Substituição de veículos - táxi ou transporte escolar - ano 2025 - R$117,92
Multa referente a falta de vistoria - táxi e escolar - ano 2025 - R$130,87
Requisitos.:
Somente será aceito Certidão de Prontuário para fins de DIREITO.
****Requerimento preenchido sem rasura com letra legível de forma clara e assinado pelo requerente conforme documento de identificação apresentado.
Não será expedido Alvará de Permissionário de Táxi ao titular em débito com a Fazenda Municipal, sendo concedidos 30 (trinta) dias para comprovação do pagamento da dívida, relativa ou decorrente desta atividade (pode estar quitado ou parcelado). Na inobservância deste artigo, a permissão poderá ser suspensa ou cancelada.
Transporte - Todos os veículos deverão estar de acordo com as normas específicas da legislação vigente.
NÃO possuir multas pendentes em Taboão da Serra (acessar o link http://taboaodaserra.sp.gov.br (SEMUTRANS - Multas) e verificar se o contribuinte possui multas pendentes, em caso positivo efetuar a impressão e solicitar ao contribuinte que efetue o pagamento antes de proceder com a abertura do processo).
Transporte - Táxi - O veículo ao ser cadastrado no Alvará, poderá ter ate 5 anos de fabricação.

Documentos.:
1° Requerimento; Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador.
2° Comprovante de recolhimento da taxa juntamente com a cópia do boleto.(SOMENTE PARA SUBSTITUIÇÃO) Observação: Após a aprovação da solicitação o Boleto será encaminhado por e-mail e somente após o envio do comprovante de pagamento a solicitação será encaminhada ao Departamento responsável.
3° CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Observação: CNH deve conter a informação: Para TRANSPORTE ESCOLAR - exerce a atividade de transporte escolar, TÁXI e MOTOFRETE - exerce atividade remunerada - EAR.
4° Documento do veículo cadastrado atualmente no Alvará, com a placa CATEGORIA PARTICULAR.
5° Comprovante de residência atualizado no máximo 90 dias com endereço de TABOÃO DA SERRA em nome do titular do alvará ou em nome de um parente de primeiro grau (Contas de consumo: comprovantes de ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO, GÁS e TV à CABO) - Observação: Apresentar documento que comprove o grau de parentesco. Nos casos de mudança de endereço, deverá ser anexada junto ao comprovante do novo endereço, uma DECLARAÇÃO SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DO MESMO.
6º Título de eleitor com os dois últimos comprovantes de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral - Observação: Original ou para emissão da Certidão de Quitação o requerente deverá acessar o site e imprimir o documento: http://apps.tse.jus.br/certidaoquitacao/emissaoCertidaoQuitacao.do
7º Certidão de prontuário para fins de DIREITO - recente - Observação: Documento original - Poderá ser emitido no Poupatempo ou pela Internet – Site Detran-SP.
8º Atestado de antecedentes criminais - original - Observação: Pode ser retirado pela Internet.
9° 1 (uma) foto 2 X 2 - Observação: recente.
10º Certificado de aferição de pesos e medidas - IPEM - Observação: Original, do ano anterior. Somente para TÁXIS.
11º Certidão Negativa de multas no município de Taboão da Serra - Observação: acessar o link http://taboaodaserra.sp.gov.br (SEMUTRANS - Multas) e verificar se possui multas pendentes, em caso positivo o requerente deverá efetuar a impressão e providenciar o pagamento.
12º Certidão negativa de débitos - Observação: SITE ATENDE WWW.atende.ts.sp.gov.br
13º Vistoria anual realizada pelo órgão competente – SETRAM.
14° Nota Fiscal ou o Recibo de Compra e Venda, preenchido, assinado e com firma reconhecida do veículo (Espécie Passageiro) - Observação: Que deverá ser cadastrado no Alvará - Importante: NÃO SERÁ AUTORIZADA A PLACA CATEGORIA ALUGUEL PARA VEÍCULO DE ESPÉCIE MISTA OU DE OUTRA ESPÉCIE QUE NÃO SEJA: PASSAGEIRO
15° Alvará ORIGINAL vigente do titular e preposto, se houver.
16º Motorista Preposto - Deverá apresentar a mesma documentação exigida do titular, na ocasião da Renovação do Alvará - Observação: Para Motorista contratado (Alvará de Pessoa Jurídica) os mesmos documentos apresentados pelo titular do alvará, deverão ser também apresentados pelo segundo motorista, bem como o comprovante de parentes (PF) e o vinculo empregatício (PJ).


Download do Requerimento:SUBS.INCLUSÃO DE VEICULO E RENOVAÇÃO TÁXI.PDF

Legislações.:
TRANSPORTE - PORTARIA SETRAM Nº GS 006/2017 Revogada - PORTARIA SETRAM Nº GS 013/2018 norma em vigor - Estabelece normas relativas ao sistema de Transporte de passageiros na modalidade Táxi.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.