Instruções para envio de arquivos:

Taxas.:
Taxa por Certidão (cada) ano 2024 - R$38,44

Requisitos.:
****Requerimento preenchido sem rasura com letra legível de forma clara e assinado pelo requerente conforme documento de identificação apresentado.
As Certidões de IPI e ICMS só poderão ser solicitadas após 01 (um) ano da permissão do Alvará.
A partir da primeira solicitação, somente poderá ser requerida novas certidões a cada 02 anos com a apresentação dos documentos exigidos.
**É necessária apresentação do original e da cópia dos documentos.

Documentos.:

1° Requerimento preenchido e assinado - Observação: Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador e para assinatura digital deverá vir acompanhada do Relatório de Conformidade da assinatura.
2° Comprovante de recolhimento da taxa juntamente com a cópia do boleto. - Observação: Após a aprovação da solicitação o Boleto será encaminhado por e-mail e somente após o envio do comprovante de pagamento a solicitação será encaminhada ao Departamento responsável.
3° Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Cópia simples - Observação: Cópia simples
5° Comprovante de residência com endereço de TABOÃO DA SERRA no máximo 60 dias em nome do requerente. - Observação: Cópia simples.
6° Certificado do veículo - Observação: Cópia acompanhada do documento original ou cópia autenticada
7° Certidão negativa de débitos - Observação: acessar o link atende.ts.sp.gov.br
Download do Requerimento:CERTIDÃO DE IPI E ICMS.PDF

Legislações.:
TRANSPORTE - PORTARIA SETRAM Nº GS 006/2017 Revogada - PORTARIA SETRAM Nº GS 013/2018 norma em vigor - Estabelece normas relativas ao sistema de Transporte de passageiros na modalidade Táxi.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.