Instruções para envio de arquivos:

Taxas.:
Transporte - Multa referente a falta de vistoria (táxi e escolar) ano 2024 - R$124,80

Requisitos.:
Somente será aceito Certidão de Prontuário para fins de DIREITO
Para análise da sua solicitação de Renovação de Alvará será necessário apresentar cópia simples dos documentos solicitados.
****Requerimento preenchido sem rasura com letra legível de forma clara e assinado pelo requerente conforme documento de identificação apresentado.
Não será expedido Alvará de Permissionário de Táxi ao titular em débito com a Fazenda Municipal, sendo concedidos 30 (trinta) dias para comprovação do pagamento da dívida, relativa ou decorrente desta atividade. Na inobservância deste artigo, a permissão poderá ser suspensa ou cancelada.
Transporte - Todos os veículos deverão estar de acordo com as normas específicas da legislação vigente.

Documentos.:

1° Requerimento; Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador.
2° CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Observação: apresentar cópia simples da CNH deve conter a informação: Para TRANSPORTE ESCOLAR - exerce a atividade de transporte escolar, TÁXI e MOTOFRETE - exerce atividade remunerada - EAR. Referente a Moto-frete: Categoria A - válida e expedida a pelo menos 1 ano.
3° Comprovante de residência atualizado no máximo 90 dias com endereço de TABOÃO DA SERRA em nome do requerente/titular do alvará - Observação: apresentar cópia simples. Contas de consumo: comprovantes de ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO, GÁS e TV à CABO - Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser anexado documento que comprove o grau de parentesco. Nos casos de mudança de endereço, permissionário deverá informar através de declaração, solicitando a alteração
4° Título de eleitor com os dois últimos comprovantes de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral - Observação: apresentar cópia simples ou para emissão da Certidão de Quitação o requerente deverá acessar o site e imprimir o documento: http://apps.tse.jus.br/certidaoquitacao/emissaoCertidaoQuitacao.do
5° Certidão de prontuário para fins de DIREITO - recente - Observação: Documento original - Poderá ser emitido no Poupatempo ou pela Internet – Site Detran-SP.
6° Atestado de antecedentes criminais - original - Observação: Pode ser retirado pela Internet.
7° 1 (uma) foto 2 X 2 - Observação: recente.
8° Documento do Veículo (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento) que deverá ser de propriedade do requerente - Observação: apresentar cópia simples. Deverá está em dia com relação ao licenciamento.
9° Cópia do Alvará vigente do titular e preposto, se houver.
10° Certificado de aferição de pesos e medidas - IPEM - Observação: apresentar cópia simples, do ano anterior. Somente para TÁXIS.
11° Certidão Negativa de multas no município de Taboão da Serra - Observação: acessar o link http://taboaodaserra.sp.gov.br (SEMUTRANS - Multas) e verificar se possui multas pendentes, em caso positivo o requerente deverá efetuar a impressão e providenciar o pagamento.
12° Certidão negativa de débitos - Observação: acessar o link atende.ts.sp.gov.br
13° Vistoria realizada pela DEPTRANS (SETRAM) - Observação: apresentar cópia simples (PRAZO DE VALIDADE 6 MESES) - Essa vistoria é realizada pelo órgão municipal.
15° Motorista Preposto - Deverá apresentar a mesma documentação exigida do titular, na ocasião da Renovação do Alvará - Observação: Para Motorista contratado (Alvará de Pessoa Jurídica) os mesmos documentos apresentados pelo titular do alvará, deverão ser também apresentados pelo segundo motorista, bem como o comprovante de parentes (PF) e o vinculo empregatício (PJ).

Download do Requerimento:RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TÁXI.PDF

Legislações.:
TRANSPORTE - PORTARIA SETRAM Nº GS 006/2017 Revogada - PORTARIA SETRAM Nº GS 013/2018 norma em vigor - Estabelece normas relativas ao sistema de Transporte de passageiros na modalidade Táxi.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.