Instruções para envio de arquivos:

1) Requerimento preenchido e assinado - Observação: Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador e para assinatura digital deverá vir acompanhada do Relatório de Conformidade da assinatura.
2) RG e CPF ou CNH do solicitante / requerente
3) PESSOA JURÍDICA: CNPJ com QSA e Última alteração do Contrato Social ou Requerimento de Empresário ou Ata e Estatuto com RG e CPF ou CNH do representante legal – E em caso de terceiros, apresentar procuração com firma reconhecida juntamente com o documento de identificação do procurador
4) Carta de anuência do tomador
5) Cópia da nota fiscal a ser cancelada
6) Nota fiscal substitutiva (se houve a prestação de serviço)
7) Outros documentos poderão ser exigidos a critério da Administração - Observação: em momento oportuno

Legislações.:
Lei Complementar 193/2009 - Código Tributário Municipal

Download do Requerimento:CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL.PDF

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.